O recesso parlamentar da Câmara Municipal será quebrado nesta quarta-feira, 10/07, por uma convocação extraordinária requerida pelo Prefeito Roberto Naves para a votação de vários projetos de interesse do Poder Executivo. Nesta convocação, a Mesa Diretora da Câmara Municipal acrescentou alguns projetos de iniciativa parlamentar, totalizando 13 proposituras que serão debatidas e deverão passar por duas votações em plenário.

Um dos destaques da convocação extra é o Projeto de Lei Ordinária que dispõe sobre a instituição do Programa de Benefícios Fiscais, o Refis, prevendo descontos no valor de juros e multas para os débitos contraídos junto ao Município, com fato gerador até 31 de dezembro de 2018. Os descontos variam de 50 a 100%, dependendo do perfil da dívida e da opção de pagamento (à vista ou parcelado). A expectativa da Prefeitura é que, aprovado pelos vereadores, o Refis passe a vigorar a partir do dia 22 próximo, com 60 dias de prazo para adesão. Vale ressaltar que o projeto poderá receber emendas ao texto original.

Outra matéria que chama atenção é o Programa de Aposentadoria Incentivada- PAI, no âmbito da Prefeitura de Anápolis. Esse programa visa – como diz o próprio nome – incentivar a aposentadoria voluntária no serviço público local.

Ainda na convocação extra, os parlamentares irão votar o Projeto de Lei Ordinária do Executivo que dispõe sobre a extinção da Pavimentadora de Anápolis Sociedade Anônima- Paviana. A empresa de economia mista foi fundada em 1973 e, há anos, está em processo de liquidação.

Ainda de origem do Executivo, a pauta da convocação terá o Projeto de Lei Complementar que solicita autorização para a alienação, por doação não onerosa, de bens imóveis que compõem o acervo patrimonial dos órgãos e entidades do poder público municipal considerados inservíveis, para fins exclusivamente de interesse social.

E, ainda, o projeto que altera a Lei Municipal 136/2006, o Código Tributário e de Rendas do Município, para adequação à Lei Federal 11.598/2007, que trata sobre a implantação da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios, a chamada REDESIM.

O Prefeito Roberto Naves também encaminhou para a Câmara Municipal, o Projeto de Lei Complementar solicitando autorização para a contratação temporária de pessoal para atender a necessidade de “excepcional interesse público” da Secretaria Municipal de Educação.

Constará também na pauta o Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre a regulamentação de instalação, renovação, regularização e compartilhamento das antenas de infraestrutura de suporte e licenciamento das estações transmissoras de telecomunicações. E o Projeto de Lei Complementar que solicita autorização para abertura de crédito adicional de natureza especial no Orçamento Geral do Município.

Denominações

De autoria do Vereador Leandro Ribeiro (PTB), será apreciado o projeto que propõe denominar a UPA de perfil pediátrica de Anápolis como “UPA Dr. Lineu Gonzaga Jaime”. O Executivo apresentou texto para denominar “Praça Therezinha Abdalla Porto”, o logradouro localizado na Avenida Paraguai, na Vila Formosa. Os vereadores Teles Júnior (PMN) e Domingos Paula (PV), estão propondo dar denominações aos Centros Municipais de Educação Infantil do Bairro Pedro Ludovico e Santo Antônio, de “CMEI  Mário Mendonça de Paula” e “CMEI José Felix de Morais”, respectivamente.

Fonte:
https://portalcontexto.com/camara-municipal-votara-13-materias-em-convocacao-extra/

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